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Bras㯠Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Rua Miguel Teixeira, 86 - Cidade Baixa,
Porto Alegre - RS CEP: 90050-250

Fone: (51) 3254-7150   
Publicação 16/07/2007 às 10:59

Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CEDICA)

A Lei nº 9.831 de fevereiro de 1993, disciplina e regulamenta o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e autoriza a criação do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA.

CEDICA
Instituído pelo parágrafo 2º do art. 260 da Constituição do Estado, é órgão público, normativo, deliberativo e controlador das políticas e das ações estaduais voltadas para a infância e a adolescência.

Desafios:
Formular, acompanhar e controlar a política estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, adequando-se às necessidades da infância e adolescência.

Orientar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Articular o conjunto dos setores da sociedade responsáveis pela garantia dos direitos da criança e adolescente.

Gerir o Fundo Estadual para Criança e Adolescente, fixando critérios para captação de recursos e aplicação dos mesmos.

Funcionamento
As plenárias ocorrem na última terça-feira do mês, às 08h45min. As reuniões são abertas ao público.

CONTATO:

CEDICA – Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Presidente: Irany Bernardes de Souza

Rua Miguel Teixeira, nº 86, Cidade Baixa – Porto Alegre – CEP 90050-250
FONE: (51) 3288.6670 / 3288.66251
E-mail: cedica@sjds.rs.gov.br

 

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Expediente
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Horário de atendimento: das 8h30min às 12h
e das 13h30min às 18h de segunda à sexta.

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